O NOVO CONCEITO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA: UMA LEITURA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA LEGALIDADE
Estudos Eleitorais Volume 12 - Número 3
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Palavras-chave

Propaganda eleitoral. Propaganda antecipada. Liberdade de propaganda.

Como Citar

MENDES, ANNA PAULA OLIVEIRA. O NOVO CONCEITO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA: UMA LEITURA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA LEGALIDADE. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 19, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/11. Acesso em: 12 out. 2025.

Resumo

A propaganda eleitoral no Brasil apenas é considerada lícita se ocorrer dentro do lapso temporal estabelecido em lei, e a prática de propaganda antecipada é capaz de ensejar multa pecuniária. A vedação temporal para a prática da propaganda busca garantir a igualdade entre os candidatos, mas a isonomia não é direito absoluto e não pode cercear a liberdade de expressão e informação. A Lei nº 13.165/2015 buscou equalizar os princípios da liberdade e da isonomia e ampliou o rol de condutas que configuram promoção pessoal. O objetivo do presente trabalho é contribuir com a discussão acerca dos novos limites da propaganda antecipada, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, e conclui que as leituras de pontos controversos devem se dar à luz dos princípios da liberdade e da legalidade.

Palavras-chave: Propaganda eleitoral. Propaganda antecipada. Liberdade de propaganda.

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