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Abstract
The electoral propaganda is only legal whether it takes place within the period pre-established by this law, and the early propaganda practice may give rise to a monetary penalty. The temporal prohibition on the propaganda practice seeks to ensure equality between candidates, but equality is not an absolute right, and shall not restrict freedom of speech and information. The law 13.165/2015 tempted to equalize the principles of freedom and equality and expanded the list of behaviors that constitute personal promotion. The objective of this study is to contribute to the doctrinal discussion about the new limits of early propaganda, through doctrinal and jurisprudential research, and conclude that the readings of controversial points should be given under the light of the principles of freedom and legality.
Keywords: Electoral Propaganda. Early Propaganda. Freedom of Propaganda.
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