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Resumen
Trata de doações em campanhas eleitorais, analisando o tema da vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal com o objetivo de ensejar reflexão sobre a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Descreve a natureza e aplicabilidade da multa confiscatória no âmbito eleitoral. Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), conclui-se pelo efeito confiscatório e desarrazoado da multa aplicada sem a devida análise do caso concreto dos doadores e das consequências desproporcionais ao seu direito político passivo.
Palavras-chave: Doação eleitoral. Extrapolação. Multa confiscatória. Vedação. Inelegibilidade.
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