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Abstract
This article deals with donations in electoral campaigns, analyzing the issue of the fence to confiscation instituted by the Federal Constitution with the purpose of provoking a reflection on the fine expected in art. 23, § 3, of Law n. 9.504/1997. It describes the nature and applicability of the confiscatory fine in the electoral scope. Based on precedents of the Federal Supreme Court (STF), it concludes by the confiscatory and unreasonable effect of the fine applied without due analysis of the concrete case of the donors and its consequences disproportionate to their passive political right.
Keywords: Electoral donation. Extrapolation. Confiscatory fine. Fence. Ineligibility.
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