REVOCATORY ACTION OF ELECTIVE MANDATE: A PROPOSAL OF BRAZILIAN RECALL
Estudos Eleitorais Volume 12 - Número 2
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Keywords

Recall. Revocatory action. Elective mandate.

How to Cite

OLIVEIRA, BRUNO FERREIRA DE. REVOCATORY ACTION OF ELECTIVE MANDATE: A PROPOSAL OF BRAZILIAN RECALL. electoral studies, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 14, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/24. Acesso em: 12 oct. 2025.

Abstract

The Brazilian electoral actions do not consider the voter as legitimized to deconstitute a holder in elective office. From a bibliographic analysis on Recall and Revocation of Elective Mandate, present in the USA, Switzerland and South American countries, the creation of the revocatory action of elective mandate with strictly national characteristics is proposed, allowing the voter to review the vote through the conduct of the mandate holder. In view of the insertion of that action, it is concluded that the guarantee of participation and closer monitoring of the activities of those represented will bring the electorate closer to observation and criticism of the holders of power.

Keywords: Recall. Revocatory action. Elective mandate.

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