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Abstract
This article proposes to apply the principle of minimum intervention – reinterpreted from the perspective of the Constitucional State – as a criterion for controlling the constitutionality of electoral crimes, being end with the case study of the conduct described in art. 299 of the Electoral Code. The article adopted the dogmatic legal methodology. The primary data were brought from the Constitution of 1988, brazilian law and jurisprudence, and the secondary from specialized doctrine. It concludes, in the end, by the incompatibility of art. 299 of the Electoral Code, with regard to active corruption, with the Brazilian Constitution, suggesting to the Judiciary the declaration of its partial unconstitutionality.
Keywords: Principle of minimum intervention. Election crime. Constitutional State. Vote buying.
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