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Abstract
This paper inquires about which of the legislative powers it is responsible to establish the rules for the execution of art. 70 of the Federal Constitution, which establishes the bases of ordinary legislation throughout Brazil with reference to political rights? To the State Legislative Power or to the National Legislative Power? It concludes that any doubts have been settled regarding the legislative competence in electoral matters in the Brazilian federal system: the competence is exclusive to the Union, it is exclusively federal, and nothing is delegated to the states and municipalities in this particular.
Keywords: Electoral matter. Legislation. Competence. Union. Federal Constitution (1946).
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