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Abstract
The article emphasizes pluralism and citizen participation as essential elements of democratic life. It is that one of the central axes of stability and development of democratic institutions is political participation, that strengthens the basic pillars of the rule of law. It affirms that the greater and more precise is the public information available, the less of the bureaucratic discretion as well as the spreading of corruption in the state administration. It concludes by saying that through visibility, cognositivity, accessibility, and therefore, the possibility of controlling the acts of public administration, the concept of democratic legitimacy is reinforced.
Keywords: Rule of Law. Access to information. Citizen participation. Democratic legitimacy.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.