Da fraude no atendimento da cota de gênero: uma análise do Recurso Especial Nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes
v. 14 n. 1 (2020), Estudos eleitorais para o Dia Internacional da Mulher
v. 14 n. 1 (2020)

Da fraude no atendimento da cota de gênero: uma análise do Recurso Especial Nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes

Estudos eleitorais para o Dia Internacional da Mulher
Publicado 05/31/2023
FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO
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Palavras-chave

Precedentes
Justiça Eleitoral
Cota de gênero
Lei das Eleições

Como Citar

IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO , FREDERICO. Da fraude no atendimento da cota de gênero: uma análise do Recurso Especial Nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 126–141, 2023. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/175. Acesso em: 22 abr. 2026.
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Resumo

O presente trabalho tem por objeto o estudo do precedente firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral a partir do julgamento do Recurso Especial no 193- 92.2016.6.18.0018/PI no que concerne às consequências do reconhecimento de fraude no atendimento da cota de gênero para candidaturas nas eleições proporcionais. Busca-se contextualizar o julgado com a teoria dos precedentes formalmente vinculantes trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 e identificar os contornos do entendimento firmado e sua relevância para a decisão de casos futuros.

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