Elegibilidade, contencioso eleitoral e interseccionalidade

Resumo

O presente relatório ingressa no Grupo de Trabalho para Sistematização
das Normas Eleitorais (SNE), instituído em 2019 pela Portaria-TSE n. 11513
como contribuição de acadêmicos e juristas que integram o Eixo 5 – Contencioso
Eleitoral e Temas Correlatos. Metodologicamente os trabalhos do eixo para
este momento foram orientados por recorte temático, considerando as problemáticas mais relevantes no contencioso eleitoral. Assim, foram eleitos
os seguintes subtemas: (a) Justiciabilidade da Elegibilidade; (b) Unificação
do Regime de Desincompatibilização e Conformidade das Inelegibilidades
Brasileiras às Normas Internacionais; (c) Garantias Processuais Mínimas em
Matéria de Direito Sancionador Eleitoral; e (d) Candidaturas Coletivas.