COMPLIANCE ELEITORAL: BREVE ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI Nº 60/2017, Nº 429/2017 E Nº 663/2015 DO SENADO FEDERAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA
Estudos Eleitorais Volume 13 - Número 2
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Palabras clave

Compliance. Estado de Direito. Financiamento de campanha. Senado Federal. Democracia. Brasil.

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COUTINHO, ALDACY RACHID; MARRAFON, MARCO AURÉLIO. COMPLIANCE ELEITORAL: BREVE ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI Nº 60/2017, Nº 429/2017 E Nº 663/2015 DO SENADO FEDERAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA. estudios electorales, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 14, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/101. Acesso em: 12 oct. 2025.

Resumen

Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao Estado de Direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015. O método empregado na elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que é salutar a produção legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado.

Palavras-chave: Compliance. Estado de Direito. Financiamento de campanha. Senado Federal. Democracia. Brasil.

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