Keywords
How to Cite
Abstract
This article objective to analyze the decision of the Supreme Court regarding the precautionary measure in direct action of unconstitutionality as the forecast predicted blind donations in § 12 of article 28 of the Elections Law (9504/1997), ADI 5394. The study shall lead a critical offense caused to constitutional and procedural medullary principles, offended by the legislature originating in the enactment of Law 13.165/2015 . In fact, this study conclude that there was a maximum insult to the principle of transparency , undermining the clarity of the democratic electoral process.
Keywords: Blind Donations. Transparency. Direction Action of unconstitutionality.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.