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Abstract
In times of political unrest, it arises relevant discussions in the scope of the Democratic State of Law, its consequences and conditions. One of the points raised is concerned with the vote, a corollary of democracy, and the debate about its compulsion. This paper performs an inspection of the historical context of the vote in Brazil, although not exhausting the subject, and observes the foreign experience on the theme in order to analyze the current state of the suffrage and to discuss the permanence of the compulsory system in the country. To do so, it used the dialectical method and literature review, making it possible to consider the various aspects of the matter and to reach a common denominator in consonance with the considerations satisfied.
Keywords: Democracy. Constitutional Law. Election Law. Voluntary voting. Compulsory voting.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.