Keywords
How to Cite
Abstract
The article deals with pragmatic considerations in judicial decisions and aims to evaluate whether a rule that imposes the cassation of elective term can be disregarded in light of consequentialist considerations of the decision evaluated as negative. Using an exploratory and descriptive method, the article concludes that it is constitutionally legitimate to evaluate the consequences of the judicial decision, in general, as well as the removal of the norm application that provides for a cassation of elective mandate, in a neo-constitutional paradigm and post-positivist, applying the balancing of fundamental principles.
Keywords: Electoral law. Judicial pragmatism. Elective mandate. Decision theory. Balancing of principles.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.