THE DISTRIBUTION OF THE PARTISAN FUND AND THE ISSUE OF EQUAL ACCESS TO DEMOCRATIC DISPUTE
Estudos Eleitorais Volume 13 - Número 1
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Keywords

Elections. Party fund. Distribution. Principle of equality.

How to Cite

PEREIRA, ALINE RIBEIRO; ARRAES, ROOSEVELT. THE DISTRIBUTION OF THE PARTISAN FUND AND THE ISSUE OF EQUAL ACCESS TO DEMOCRATIC DISPUTE. electoral studies, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 32, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/70. Acesso em: 12 oct. 2025.

Abstract

The present article aims to analyze the distribution of the party fund in Brazil. Through legislation, doctrine and jurisprudence related to the subject, an analysis was made of the model adopted in the country and whether or not it guarantees equal access for all candidates in disputes for electoral positions. First, Norberto Bobbio's studies on equality were discussed. Afterwards, an explanation of the principle of equality was made in light of the Federal Constitution of 1988, entering into the issue of the right to political equality, State and Democracy. The approach of the Dworkin Theory, became indispensable to arrive at the final conclusion. The explanation of what the partisan fund is and how its distribution occurs sequentially the work. It is observed that for years the same political groups have perpetuated themselves in power, a fact that does not reflect an ideal Democratic State of Right. It is verified that those who have a greater purchasing power have greater chances of access to political positions, violating the principle of equality.

Keywords: Elections. Party fund. Distribution. Principle of equality.

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