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Since the introduction in the legal system of the Institute of re-election by constitutional amendment 16, as legislative reaction against what is intuitive, that is the use of the public machine in favor of the holder of the power, behold, in law No. 9,504 the creation of list of prohibited conducts public officials in the campaign, establishing restrictions on activities in Public administration typically election period. Meanwhile, for understanding of its extent, required is the understanding that the ducts sealed are species of the genus abuse of political power, which has as purpose underlying the achievement of equality among the candidates competing in the election constituency.
Keywords: Office Re-election. Conduct prohibited. List is exhaustive. Completeness Land. Judicial activism.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.