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Abstract
Transparency among citizens and State is a phenomenon in contemporary public management. The “Access to Information Act” (Brazilian Federal Law nº 12.527/2011) enhances the dialogue between individuals and public entities. Citizens may benefit from legal guarantees in order to exercise the fundamental right to information, which lies at the core of primary public interests. Decisions from the nation’s courts – TSE, STF and STJ – ensure the relevance of such fundamental right, established in 1988's Constitution. As an ultimate observation, one must conclude that access to information is a democratic strategy for the evolution of citizenship in the Brazilian Republic.
Keywords: Fundamental rights. Information. Democracy. Transparency. Public management.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.