THE ELECTORAL LAW IN CURRENT
Estudos Eleitorais Volume 12 - Número 2
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Keywords

Electoral law. Democracy. Political party. Electoral legislation. Electoral justice.

How to Cite

ITAGIBA, IVAIR NOGUEIRA. THE ELECTORAL LAW IN CURRENT. electoral studies, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 13, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/29. Acesso em: 12 oct. 2025.

Abstract

This paper elucidates that electoral law presupposes democracy, in which the will of the state expresses the will of the collectivity. It discusses the role of political parties as organs that form the state will, criticizing the number of political parties in Brazil. It emphasizes the importance of voter registration and the necessary changes in electoral legislation. It concludes that the Electoral Justice is the one that supervises the elections; Is the one that does not delay the solution of cases subject to its appreciation; Is that which reflects, as in a mirror, the truth of the polls.

Keywords: Electoral law. Democracy. Political party. Electoral legislation. Electoral justice.

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