Violência política de gênero como enquadramento jurídico: uma análise da realidade brasileira

Abstract

Em agosto de 2021, o governo brasileiro sancionou no Código Eleitoral
e no Código Penal a tipificação da Violência Contra a Mulher na
Política (VAWIP) como crime. Esta pesquisa fornece uma análise da
implementação da Lei nº 14.192/2021, que tipifica violência contra a
mulher na política como crime. Neste artigo, nós discutimos como a lei
aborda os tipos de VAWIP identificados na literatura existente (física,
psicológica, sexual, econômica e semiótica). Em seguida, discutimos
a Lei VAWIP do Brasil, contextualizando-a dentro do cenário político
brasileiro, as perspectivas regionais (bem como globais) sobre o
assunto e comparamos a lei do Brasil com a lei modelo interamericana
para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra a mulher na
vida política. Argumentamos que a Lei VAWIP do Brasil fornece a base
legal para abordar a questão, mas a linguagem ambígua e ampla usada
na lei deixa muito espaço para interpretação do que tipificará esse tipo
de violência.