Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937

Abstract

O estudo em destaque esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa
de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares
federais. Segundo essa novel interpretação, o instituto jurídico será aplicado
quando envolver a prática de infrações penais por tais autoridades cometidas
durante o exercício do cargo e em razão dele. O artigo em tela é pertinente
para compreender os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com
ênfase no Direito Processual Penal Eleitoral.