THE APPEAL AGAINST DIPLOMA EXPEDITION (AADE) AND THE RELATIVIZATION OF THE UNICITY PRINCIPLE: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CONDEMNATION TO THE SUSPENSION OF THE POLITICAL RIGHTS
Estudos Eleitorais Volume 12 - Número 3
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Keywords

AADE. Diplomation. Suspension of the political rights. Unicity principle. Relativization.

How to Cite

SILVA, JAMILLY IZABELA DE BRITO; SIMÕES, JOÃO DE JESUS ABDALA. THE APPEAL AGAINST DIPLOMA EXPEDITION (AADE) AND THE RELATIVIZATION OF THE UNICITY PRINCIPLE: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CONDEMNATION TO THE SUSPENSION OF THE POLITICAL RIGHTS. electoral studies, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 16, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/14. Acesso em: 12 oct. 2025.

Abstract

The objective of this study is to analyze the repercussions of the evocation of the suspension of an elected candidate’s political rights in the course of the trial of the Appeal Against its Diploma Expedition (AADE). In the first part, it will be explored when the AADE is admissible, in the light of the 2013 electoral reform. Then, the main lines of application of the "unicity principle" will be drawn up according to the doctrine and jurisprudence, as well as how the sanction of cassation of diploma works according to the Brazilian electoral legislation. Finally, the arguments that make the temperament of the "unicity principle" in the proposed hypothesis will be exposed, in the light of the teleology of the electoral legislation system in Brazil.

Keywords: AADE. Diplomation. Suspension of the political rights. Unicity principle. Relativization.

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