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The Complementary Law No. 135/2010, known as the “Clean Record” Law, joined in the political scene in 2010, changing the Complementary Law No. 64 of May 18, 1990, establishing new cases of ineligibility and expiration periods, as well as other providences. This article aims to analyze the law in the light of the fundamental rights to the eligibility and to the assumption of innocence; and constitutional principles of non-retroactivity and electoral anteriority, concluding that the “Clean Record” Law, in search of the moralization of public life, has brought a large number of vices. Therefore, six years after its publication, still generates controversy.
Keywords: Political Rights. Ineligibility. “Clean Record” Law. Principle of prior election. Presumption of innocence. Non-Retroactivity.
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