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Abstract
The Extraordinary Remedy with Appeal nº 738.499 was originated by an application for registration to the office of councilor in the city of Caxias. This was followed by numerous comings and goings before the issue being examined by the Supreme Federal Court. This long way and the decisions that propelled it will be analyzed in this study. Initially, it is possible to verify the ills of the Brazilian judicial system through the profusion of appeals that end up making possible the existence of innocuous decisions, these decisions end up disregarding the legislator's desire to create a faster procedural discipline to address the electoral demands. On the other hand, the sentences related to ERA 738.499-MA are enclosed in a typical language of jurists isolating the citizens for the most part, require legally impossible attitudes to be performed by the parties, to the end to present a decision that does not solve the demand definitively for refusing to debate the merits of the case.
Keywords: Extraordinary Remedy with Appeal nº 738.499. Impugnment of candidacy registration. Public Prosecutor’s Office.
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