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Abstract
It discusses how paradigmatic decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Electoral Court and recent legislative reforms have repercussions on the electoral system adopted by the Constitution of 1988. It aims to analyze specifically the current stage of the Brazilian electoral system regarding the rules of proportional election and the current rules of Financing of political parties and electoral campaigns, warning that any kind of political reform should be well analyzed and carefully conducted. It concludes that it is necessary to avoid adventurous conceptions, compromising of the accumulated institutional capital with sacrifice, noting that it is valid to encourage innovations and institutional experiments that seek to respond to the complexities of a society submitted to risky contracts.
Keywords: Electoral reform. Electoral system. Financing. Election campaign. Political party. Brazil.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral convida, em chamada permanente, a comunidade científica e os demais profissionais interessados na publicação de seus trabalhos a submeterem seus textos para publicação na revista Estudos Eleitorais (ISSN 1414-5146). 2. Serão admitidos trabalhos que versem sobre Direito Eleitoral, eleições e democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista, respeitando, de todo modo, o debate democrático dos temas, em nível científico. 3. Os trabalhos deverão atender às normas de submissão, como requisito fundamental para aceitação dos artigos pela coordenação da revista. 4. A seleção de trabalhos para publicação é de competência do editor da revista e será feita mediante a análise dos pareceres técnicos. Os trabalhos recebidos para análise e aprovados não serão devolvidos aos autores. 5. Será facultado ao autor apresentar novamente texto anteriormente submetido e não aceito para publicação, desde que realizadas as adaptações sugeridas no parecer anônimo enviado pela EJE/TSE. Não serão admitidos recursos.