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Abstract
The present paper presents grounds so that, from the point of view of the New Code of Civil Procedure, the answers, abstractly conceived, to the consultations formulated to the Superior Electoral Court have binding effect before the High Court itself and, consequently, before all instances of the Electoral Justice. From this new approach, we also work with the applicability of the amicus curiae procedural institute to the procedure studied. In this way, the objective is to give a new perspective to the legal institute of consultation to the Superior Court, whose utility and relevance are undeniable in the Brazilian legal system. It is concluded that, with the adoption of the proposed binding effect, the stabilization of decisions and the primacy of legal certainty would be very privileged.
Keywords: Consultation. Superior Electoral Court. New Code of Civil Procedure. Binding effect. Legal certainty.
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