MELO TCD. DIREITO ELEITORAL COMPARADO ENTRE PORTUGAL E BRASIL: ANÁLISE DO INSTITUTO DA INELEGIBILIDADE DO JUIZ DE PAZ. Est. Eleit. [Internet]. 14º de agosto de 2019 [citado 12º de outubro de 2025];13(3):21. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/121