VIANA CL. O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. Est. Eleit. [Internet]. 13º de março de 2018 [citado 12º de outubro de 2025];12(3):18. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13