SANTOS MSD. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Est. Eleit. [Internet]. 18º de abril de 2018 [citado 12º de outubro de 2025];12(1):23. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/38