IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO F. Da fraude no atendimento da cota de gênero: uma análise do Recurso Especial Nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes. Est. Eleit. [Internet]. 31º de maio de 2023 [citado 12º de outubro de 2025];14(1):126-41. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/175