Edson Fachin L, Gonçalves Simões F. A declaração de inelegibilidade após o término do mandato do agente da conduta: o julgamento do RO n. 5376-10.2014.6.13.0000 . Est. Eleit. [Internet]. 31º de maio de 2023 [citado 30º de maio de 2025];15(1):13-32. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/160