VIANA, CASSIANA LOPES. “O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL”. Estudos Eleitorais 12, no. 3 (março 13, 2018): 18. Acesso em outubro 12, 2025. https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13.