DE OLIVEIRA, VINÍCIUS. “CONSIDERAÇÕES PRAGMÁTICAS NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: UMA ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE”. Estudos Eleitorais 13, no. 1 (agosto 3, 2018): 16. Acesso em outubro 12, 2025. https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/75.