VIANA, CASSIANA LOPES. “O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL”. Estudos Eleitorais, vol. 12, nº 3, março de 2018, p. 18, https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13.