Edson Fachin, Luiz, e Francisco Gonçalves Simões. “A declaração De Inelegibilidade após O término Do Mandato Do Agente Da Conduta: O Julgamento Do RO N. 5376-10.2014.6.13.0000 ”. Estudos Eleitorais, vol. 15, nº 1, maio de 2023, p. 13-32, https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/160.