M. S. D. SANTOS, “DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”, Est. Eleit., vol. 12, nº 1, p. 23, abr. 2018.