MELO, T. C. D. (2019) “DIREITO ELEITORAL COMPARADO ENTRE PORTUGAL E BRASIL: ANÁLISE DO INSTITUTO DA INELEGIBILIDADE DO JUIZ DE PAZ”, Estudos Eleitorais, 13(3), p. 21. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/121 (Acesso em: 12 outubro 2025).