VIANA, C. L. (2018) “O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL”, Estudos Eleitorais, 12(3), p. 18. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13 (Acesso em: 12 outubro 2025).