SANTOS, M. S. D. (2018) “DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”, Estudos Eleitorais, 12(1), p. 23. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/38 (Acesso em: 12 outubro 2025).