IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO , F. (2023) “Da fraude no atendimento da cota de gênero: uma análise do Recurso Especial Nº 193-92 à luz da teoria dos precedentes formalmente vinculantes”, Estudos Eleitorais, 14(1), p. 126–141. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/175 (Acesso em: 12 outubro 2025).