VIANA, CASSIANA LOPES. 2018. “O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL”. Estudos Eleitorais 12 (3):18. https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13.