VIANA, CASSIANA LOPES. O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 18, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13. Acesso em: 12 out. 2025.