SANTOS, MARIA STEPHANY DOS. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 – DA OFENSA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 23, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/38. Acesso em: 12 out. 2025.