MASSENA, NESTOR. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA ELEITORAL. Estudos Eleitorais, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 8, 2018. Disponível em: https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/105. Acesso em: 12 out. 2025.