VIANA, C. L. (2018). O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. Estudos Eleitorais, 12(3), 18. Recuperado de https://tse.emnuvens.com.br/estudoseleitorais/article/view/13