Anteprojeto do código eleitoral - Motta Filho, Cândido (Estudos Eleitorais, 2023)
* Dada a impossibilidade material da publicação, na íntegra, do projeto que ocuparia toda a Revista, publicamos um resumo que representa com exatidão as linhas gerais do trabalho, bem como a exposição de motivos apresentada pelo Ministro Cândido Mota, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que elaborou o projeto.