Em defesa das cotas de candidatura e por que proteger juridicamente a participação política da mulher no Brasil - CAVALCANTI RAMOS MACHADO, RAQUEL; TELES DE ALMEIDA, JÉSSICA (Estudos Eleitorais, 2023)
A partir da constatação de que as cotas de candidatura sofrem de ataques infundados a respeito da sua importância e finalidade jurídica e política, passou-se a analisar a instituição das cotas no ordenamento positivo brasileiro, assim como as fraudes que contra elas são perpetradas pelas próprias agremiações partidárias cuja missão jurídica é fomentá-las e implementá-las. Analisou-se, ainda, os principais argumentos, extraídos do âmbito da filosofia do Direito, política e democrática, que dão suporte e compreensão necessários à existência das cotas, medidas afirmativas, de cunho temporário, que visam reparar padrões históricos e culturais de desigualdades de oportunidades e de exercício de direitos para certos grupos que foram excluídos, no passado, pelo próprio Estado e sua política – e discurso – formal. Conclui-se que o argumento comum em desfavor das cotas desconsidera a lenta evolução legislativa e jurisprudencial, que apenas em 2018 passou a reforçar de fato a proteção das cotas e a punir seriamente as agremiações partidárias pela detração à referida política afirmativa. Em 2018, a representação política da mulher, no Brasil, apresentou os maiores números históricos, 15%, de modo que as cotas de candidatura vêm caminhando na consecução de suas finalidades, sendo necessária a proteção jurídica da participação política da mulher.