COMPLIANCE ELEITORAL: BREVE ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI Nº 60/2017, Nº 429/2017 E Nº 663/2015 DO SENADO FEDERAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA - COUTINHO, ALDACY RACHID; MARRAFON, MARCO AURÉLIO (Estudos Eleitorais, 2018)
Este artigo aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao Estado de Direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015. O método empregado na elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que é salutar a produção legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado. Palavras-chave: Compliance. Estado de Direito. Financiamento de campanha. Senado Federal. Democracia. Brasil.