O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA COMO CRITÉRIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ELEITORAIS – ESTUDO DE CASO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - VIANA, CASSIANA LOPES (Estudos Eleitorais, 2018)
Propõe-se a aplicação do princípio da intervenção mínima – reinterpretado sob a perspectiva do Estado democrático de direito – como critério de controle de constitucionalidade dos crimes eleitorais, arrematando com o estudo de caso da conduta descrita no art. 299 do Código Eleitoral. A metodologia adotada foi a jurídico-dogmática; levantou-se, como dados primários, a Constituição da República de 1988, a legislação e a jurisprudência e, como secundários, a doutrina especializada. Conclui-se pela incompatibilidade do art. 299 do Código Eleitoral, no que se refere à corrupção ativa, com a Constituição, propondo-se ao Poder Judiciário a declaração de sua inconstitucionalidade parcial. Palavras-chave: Princípio da intervenção mínima. Crime eleitoral. Estado democrático de direito. Captação ilícita de sufrágio.