A autorização dos impulsionadores de conteúdo como propaganda eleitoral: uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais - FERREIRA DE OLIVEIRA, BRUNO (Estudos Eleitorais, 2023)
A Lei nº 13.488/2017, atualizando a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) a tempo do pleito de 2018, permitiu, no art. 57-C, o impulsionamento de conteúdo na internet, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes. Isso possibilitou uma brecha para a propaganda eleitoral paga – que até o momento era vedada no ordenamento –, violando hermeticamente os princípios da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais e da máxima igualdade entre os candidatos nas eleições. Defende-se, portanto, neste trabalho, a limitação do dispositivo supracitado, que permite o impulsionamento de conteúdo, uma vez que a Constituição estabelece, como norma estruturante do Direito Eleitoral, a igualdade nas eleições entre todos os atores participantes. Alicerça-se na reflexão do princípio republicano e na ideia de igualdade construída na Constituição Federal de 1988, que impõem regulação das campanhas eleitorais, alcançando o controle da propaganda eleitoral, a neutralidade dos poderes públicos, a vedação ao abuso de poder econômico e a imparcialidade dos meios de comunicação