COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA ELEITORAL - MASSENA, NESTOR (Estudos Eleitorais, 2018)
Neste artigo, indaga-se sobre a qual dos poderes legislativos compete estabelecer as regras para a execução do art. 70 da Constituição Federal, que determina as bases da legislação ordinária, em todo o Brasil, com referência aos direitos políticos: ao Poder Legislativo Estadual ou ao Poder Legislativo Nacional? Conclui-se que restou dirimida qualquer dúvida quanto à competência legislativa em matéria eleitoral no regime federativo brasileiro, sendo a competência exclusiva da União; é privativamente federal, nada se delegando aos estados e aos municípios neste particular. Palavras-chave: Matéria eleitoral. Legislação. Competência. União. Constituição Federal (1946).